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COMUNICADO CONCURSO DE PROJETOS Nº 01/2022 A PREFEITURA DE IGUAPE, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, deu início ao Concurso de Projetos n. 01/2022, com fundamento no Decreto federal 3.100, de 30 de junho de 1999, disponibilizando no Diário Oficial Eletrônico do Município de 17 de maio de 2022, edital para selecionar projeto elaborado por Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, assim entendida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico formal, nos termos da Lei federal 9.790, de 23 de março de 1999, e da Lei municipal 2.413, de 26 de maio de 2021. A seleção tem por escopo celebrar termo de parceria com entidade do terceiro setor para, em estreita cooperação com o Poder Público municipal, proceder-se à regularização fundiária e urbanização da área maior localizada no perímetro urbano do Município de Iguape, acessada principalmente pela Rua Capitão Oliveira, próximo ao Bairro Guaricana, dividida em três áreas menores, com titulações de domínios diferenciadas e histórico de ocupação distintos. Para acessar o comunicado clique aqui Para acessar o edital completo clique aqui