Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Resolução nº 01/2019 Dispõe sobre a data de divulgação do Edital, comprovação de experiência no trabalho com crianças e adolescentes e o período de inscrição de candidaturas. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Iguape no uso de suas […]
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Resolução nº 01/2019 Dispõe sobre a data de divulgação do Edital, comprovação de experiência no trabalho com crianças e adolescentes e o período de inscrição de candidaturas. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Iguape no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 139 da lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 2339/18: RESOLVE: I- Da data de divulgação do Edital O Edital contendo todas as normas para realização do processo unificado de eleição do Conselho Tutelar será divulgado na data de 09/04/19, no site da Prefeitura e na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II- Da comprovação de experiência no trabalho com crianças e adolescentes O candidato deverá comprovar experiência de no mínimo um ano no atendimento direto a crianças e adolescentes em serviços públicos ou privados na área educacional ou socioassistencial. Serão também consideradas a experiência em ações voltadas a promoção, prevenção e proteção de direitos da criança e do adolescente. III- Do período de inscrição Os candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares deverão realizar as inscrições munidos de todos os documentos previstos no Edital, no período de 15/04/19 à 10/05/19, das 14:00 às 16:30, no Departamento de Assistência e Promoção Social da Prefeitura de Iguape. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Iguape, 05 de Abril de 2019. Aparecida Flávia da Silva Pecca Presidente do CMDCA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I- Certidões de feitos cíveis e criminais, expedidas pelos Cartórios Distribuidores Estaduais e Federais; II- Atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do estado em que tiver sido domiciliado nos últimos cinco anos; III- Declaração de identidade firmada de próprio punho; IV- Documento oficial com foto; B) Comprovação de idade mínima de 21 (vinte e um) anos; C) Comprovante de residência no Município de Iguape há mais de três anos e ato declaratório de próprio punho, anexando cópia reprográfica de documento comprobatório do endereço declarado pelo candidato; D) Comprovação do pleno gozo de seus direitos políticos apresentando Título de eleitor e comprovante de votação nas duas últimas eleições; E) Comprovação de escolaridade mínima de conclusão de ensino médio, mediante certificado de conclusão de curso expedido por estabelecimento de ensino ou por diploma expedido por órgão competente; F) Declaração de inexistência de impedimentos, conforme o disposto no artigo 140 da Lei Federal nº 8069/90, através de declaração de próprio punho, firmada pelo candidato; G) Atestado de sanidade física e mental firmado por profissional médico regularmente habilitado. H) Comprovação de experiência de no mínimo um ano no atendimento direto a crianças e adolescentes em serviços públicos ou privados na área educacional ou socioassistencial. Também serão considerados trabalhos voltados a promoção, prevenção e proteção de direitos da criança e do adolescente, conforme resolução nº 01/19 expedida pelo CMDCA. (formulário a ser retirado junto ao Departamento de Assistência e Promoção Social) ; Para acessar o edital, clique aqui. \
