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Atualizado em: 03/03/2026 às 17h13
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Anexos
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3540 atos encontrados
Nº 163557
Lei Orgânica
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Data: 07/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Nº 3430
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.430, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 NOMEIA E EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL E NOMEIA SECRETÁRIO ADJUNTO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DAS LEI COMPLEMENTAR 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Nº 3428
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2025
Nº 3427
Decreto
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Data: 14/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.427, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Nº 3426
Decreto
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.426, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 FIXA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO E DA PARCELA ÚNICA DO CARNÊ DE IPTU DE 2026
Nº 3425
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.425, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 INSTITUI O NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO URBANA – NÚCLEO REURB - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Nº 3424
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.424, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO CENTRO HISTÓRICO DE IGUAPE, DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3423
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.423, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Nº 3422
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.422, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO TEMPORÁRIO, PRECÁRIO E REMUNERADO DE VIAS PÚBLICAS, A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO, SOBRE ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3421
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº3.421, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUIÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 173, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Nº 3420
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.420, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 EXONERA E NOMEIA SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Nº 3419
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.419, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 CONCEDE VANTAGEM SALARIAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, A SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE ESPECIFICADOS
Nº 3417
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.417, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SEUS MEMBROS.
Nº 3416
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.416, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA O DECRETO 3.410, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CARNAVAL DE IGUAPE PARA O ANO DE 2026.
Nº 3415
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.415, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E NOMEIA SERVIDORES PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 144, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 3414
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.414, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3413
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.413, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 139 E 140, AMBAS DE 29 DE MARÇO DE 2022
Nº 3412
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.412, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS COMO MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO AUXÍLIO À ORGANIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO ANO DE 2026, REALIZADOS ENTRE 13 A 18 DE FEVEREIRO.
Nº 3411
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.411, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA PARA O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024, BEM COMO DO DECRETO MUNICIPAL N. 3.236, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3410
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.410, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CARNAVAL DE IGUAPE PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3409
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.409, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – VRM, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3407
Decreto
Baixar
Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.407, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E NOMEIA SERVIDORES PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 139 E 140, AMBAS DE 29 DE MARÇO DE 2022
Nº 3406
Decreto
Baixar
Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.406 DE 31 DE DEZEMBRO 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.617/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3405
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.405, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.569/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3404
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.404 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA/JURÉIA, INCLUINDO ÁREA DE PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3403
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL 3.305, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Nº 3402
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.402, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3401
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 22 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E DE 7 A 9 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3400
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.400, DE 19 DE DEZEMBRO 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.569/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3399
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.399, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA SERVIDORA PARA OCUPAÇÃO DE CARGO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 139 E 140, AMBAS DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Nº 3398
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.398, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DECLARA LUTO OFICIAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ELIENE DIAS FERREIRA.
Nº 3397
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DO PLANO DE CONTINUIDADE DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3396
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.396, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E ADOÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 3395
Decreto
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.395, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE E RESTRIÇÕES DE TRÂNSITO NO CENTRO HISTÓRICO DE IGUAPE, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026.
Nº 3394
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 173, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Nº 3391
Decreto
Baixar
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.391, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.569/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3390
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.390, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3389
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.389, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA DA REDE DE ENSINO DE IGUAPE
Nº 3388
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O DECRETO 3.372, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Nº 3387
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.387, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 EXONERA E NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3386
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.386, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO GOZO DE FÉRIAS E BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE IGUAPE.
Nº 3385
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.385, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE E RESTRIÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 487º ANIVERSÁRIO DE IGUAPE, REALIZADAS NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO.
Nº 3383
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.383, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2026, PARA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA DE IGUAPE.
Nº 3382
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.382, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3381
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.381, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 3380
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.380, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 EXONERA E NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3379
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.379, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3378
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REVOLUCIONANDO A EDUCAÇÃO IGUAPENSE” – PREI, NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO SOB ADMINISTRAÇÃO MUNCIPAL.
Nº 3377
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.377, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 3376
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.376, DE 12 DE NOVEMBRO 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI Nº 2.569/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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