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Pelo presente instrumento, de um lado A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, inscrita no CNPJ sob n. 45.550.167/0001-64, com sede na avenida Adhemar de Banos, n. 1.070, Jardim América, Iguape (SP), neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, Dr. Wilson Almeida Lima, portador da cédula de identidade RG 66.604.023-0- SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 043.596.232-91, doravante apenas denominado MUNICÍPIO, e de outro a AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Mantenedora da Universidade São Judas Tadeu – USJT, pessoa jurídica de direito privado com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Taquari, n° 546, Mooca, – CEP: 03166-000 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.: 43.045.772/0001-52, neste ato representado por Marcela Correa, portadora da cédula de identidade RG 30823300-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob n° 277.822.318-50 e o representante Giovanni Lima Silva, portador da cédula de identidade RG 54044696-8 55P/SP e inscrito no CPF sob no 129.663.746-83, doravante apenas denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em cumprimento às disposições contidas na Lei federal 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar municipal n° 126, de 24 de junho de 2021, regulamentada pelo Decreto 2.904, de 07 de julho de 2021, ajustam entre si o presente convénio, estabelecendo para tanto as seguintes cláusulas e condições.