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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo que estabelece a previsão de todas as receitas e despesas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.

O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e nenhuma despesa pública pode ser executada fora desse orçamento.

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