A entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e demais veículos no município de Iguape estão regulamentadas pela Lei nº 2.317/18.
Para a acessar a lei na integra, clique aqui.
Atentar para os seguintes artigos:
Art. 1º – A entrada e permanência de ônibus, micro-ônibus, vans, peruas e veículos de lotação não especificados dependerão de autorização específica do Poder Executivo Municipal, posta em termo por meio de documento expedido pelo Departamento Municipal de Turismo, juntamente com comprovante de recolhimento bancário em conta específica para este fim.
Art. 2º – O local destinado para o estacionamento dos veículos será determinado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º – Serão isentos da cobrança prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, os veículos de excursão que fizerem prévia reserva de seus ocupantes, com comprovação expedida pela respectiva unidade hoteleira ou pousada sediada no Município.
Passo a passo para o pagamento da taxa:
1 – Preencher o formulário de autorização: clique aqui.
2 – Efetuar o pagamento da taxa para o PIX: tesouraria@iguape.sp.gov.br
3 – Enviar o comprovante de pagamento para o e-mail: turismo@iguape.sp.gov.br
Preencher no comprovante de pagamento a placa do veículo e o e-mail informado no formulário de autorização. ATENÇÃO: OS COMPROVANTES QUE NÃO ESTIVEREM COM ESSAS IDENTIFICAÇÕES SERÃO DESCONSIDERADOS E NÃO HAVERÁ REEMBOLSO.
As taxas, conforme VRM (Valor de Referência Municipal), são as seguintes:
— Ônibus: 1 VRM (R$419,25)
— Micro-ônibus, van, kombi e outros coletivos não especificados: 1/2 VRM (R$209,62)
A taxa deve ser recolhida com antecedência mínima de 72 horas, de forma que o Departamento de Turismo emita a devida autorização de entrada no município.
À autorização necessária será enviada ao e-mail informado, sendo necessário que esteja disposta no painel do veículo durante a estadia no município.
– Para isenções, o meio de hospedagem deve entrar em contato diretamente com a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
* As autorizações e isenções são emitidas unicamente pelo Departamento de Turismo Municipal. *
E-mail: turismo@iguape.sp.gov.br
Telefone: (13) 3841-3012
Horário de atendimento: Segunda/sexta: 08h as 11h30 e 13h as 17h30
ONDE ESTACIONAR?
Os ônibus, micro-ônibus, vans e outros, deverão estacionar no local indicado pelo Departamento de Turismo.
