Está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2024, de forma que os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Iguape possam quitá-las com descontos e vantagens.
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal de Iguape poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidos de juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, na forma e condições previstas na Lei Complementar 159, de 8 de novembro de 2024.
O parcelamento aplica-se também aos débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos em outro parcelamento, desde que esteja sendo regularmente cumprido.
O parcelamento terá sua formalização com a assinatura do termo de confissão de débitos ou a aceitação de proposta digital disponível no sítio oficial da Prefeitura do Município de Iguape na rede internacional de computadores - Internet.
A prestação mensal do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), enquanto a ausência de quitação de 03 (três) prestações consecutivas ou 06 (seis) intercaladas implicará no descumprimento absoluto da obrigação assumida, gerando o rompimento da adesão ao parcelamento, independentemente de qualquer notificação prévia do devedor.
O parcelamento somente será considerado celebrado depois do pagamento da primeira prestação, a qual vencerá em até 5 (dias) após a adesão.
Os contribuintes considerados como grandes devedores (débitos de valor igual ou acima de 50 (cinquenta) VRMs - Valor de Referência Municipal) poderão aderir a parcelamento em até 100 (cem) prestações.
Para acessar a proposta de parcelamento, seja de IPTU ou ISS, o contribuinte deve consultar a página inicial no site da Prefeitura (www.iguape.sp.gov.br), no menu de Serviços, ou nos botões no acesso rápido, na parte central do site.
A Lei Complementar 159, de 8 de novembro de 2024,
pode ser consultada na íntegra aqui.
