LEI Nº 1.538/99

 

Texto consolidado com as leis nº 1.748/03

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO I..P.T.U –  IMPOSTO  PREDIAL  E TERRITORIAL URBANO, AOS APOSENTADOS E VIÚVAS COM IDADE ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE POSSUEM UM ÚNICO IMÓVEL  UTILIZADO  PARA  AS  SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS E PERCEBEM, COMPROVADAMENTE, BENEFÍCIO DECORRENTE  DA  APOSENTADORIA  OU PENSÃO NO VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALARIO MÍNIMO E MEIO, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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