DECRETO Nº 3101 – PONTOS FACULTATIVOS

DECRETO Nº 3.101,

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape (SP) – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o feriado do dia 15 de novembro de 2023 e a necessidade de conter despesas públicas, na conformidade das diretrizes traçadas pelo decreto 3.092, de 19 de setembro de 2023;

Considerando que a região sudeste do país será atingida, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, por nova de onda de calor entre os dias 15 a 18 de novembro de 2023;

Considerando que a manutenção do expediente administrativo na Prefeitura de Iguape significará ampliação significativa da demanda de consumo de energia, especialmente com a necessidade de climatização de ambientes de trabalho e utilização de aparelhos de ar-condicionado;

Considerando que a redução de pessoas nos ambientes de prestação de serviço público nos períodos de elevada temperatura produz significativa economia aos cofres públicos, conforme a experiência administrativa tem constatado;

Considerando o princípio da eficiência administrativa, previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam considerados pontos facultativos nas repartições públicas da Prefeitura de Iguape os dias 16 e 17 de novembro de 2023.

• 1º – Os servidores públicos municipais deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1(uma) hora diária, a partir do dia 04 de dezembro deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitas.
• 2º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

Art. 2° – Às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE

 EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023

WILSON ALMEIDA LIMA

 PREFEITO

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