DECRETO Nº 2.847,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA O DECRETO 2.823, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.
Considerando o teor da Lei federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e do Decreto estadual 64.862, de 23 de março de 2020, bem como do Decreto estadual 65.295, de 16 de novembro de 2020, que prorrogou a quarentena em todo o Estado de São Paulo até o dia 16 de dezembro de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1º – Altera o artigo 1º do Decreto 2.823, de 24 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
Art. 1º – Permanece declarada a situação de emergência no Município de Iguape, até 16 de dezembro de 2020, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, em virtude da notória importância para preservação da saúde pública.
Art. 2º – As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Larry Carvalho
17 de novembro de 2020
