CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RESOLUÇÃO

Resolução 13/23

Dispõe sobre o resultado da análise realizada pela Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA- em relação ao Procedimento
Administrativo instaurado por meio de Portaria 01/23

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