COMUNICADO IMPORTANTE – TRATAMENTO DE ESGOTO

COMUNICADO IMPORTANTE

Barra do Ribeira, Chácara Patrícia, Costeira da Barra, Icapara, Prainha, Titanus, Toca do Bugio, Três Barras, Varella e Vila Nova

NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Assunto: Tratamento de Esgoto

Os imóveis dos bairros abaixo relacionados não possuem rede de coleta de esgoto. Por determinação de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pelo Município de Iguape e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), com o Ministério Público do Estado de São Paulo – GAEMA – Núcleo II – Vale do Ribeira, ficou estabelecido que todas as residências do Município devem adequar seu sistema de tratamento de esgoto às normas relativas a USI (Unidade Sanitária Individual), e a desobediência quanto ao cumprimento constitui infração legal.

Isto posto, NOTIFICAMOS os responsáveis pelos imóveis abaixo relacionados a providenciar a adequação do sistema de tratamento de esgoto às normas relativas às USIs (Unidade Sanitária Individual), no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da publicação desta notificação, tendo em vista os proprietários não terem sidos localizados pelos Correios.

A adequação do sistema de tratamento dar-se-á nas seguintes etapas:

  • protocolar na Prefeitura projeto construtivo da USI (Unidade Sanitária Individual), contendo os documentos informados no anexo desta notificação;
  • análise do projeto e emissão de alvará de construção;
  • vistoria técnica;
  • emissão de atestado de regularidade.

Para mais esclarecimentos a respeito do enquadramento e funcionamento da USI (Unidade Sanitária Individual), procurar a Divisão de Meio Ambiente da Prefeitura de Iguape, localizado no Paço Municipal, à Avenida Adhemar de Barros, nº.  1.070, Porto do Ribeira, de segunda à sexta-feira, das 08h às 11h30  e das 13h às 17h30.

Reiteramos que A DESTINAÇÃO INADEQUADA DO ESGOTO ESTÁ SUJEITA AS PUNIÇÕES, conforme as Leis que regem a matéria, implica EM ATO ILÍCITO CÍVEL, CRIME AMBIENTAL E RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS A TERCEIROS, À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE.

Iguape, 21 de maio de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Para ter acesso a relação de imóveis, clique aqui.

 

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