EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE CONVÊNIO Nº SMS 01/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE CONVÊNIO Nº SMS 01/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, com esteio no artigo 199 da Constituição Federal e art. 3º, IV, combinado com o artigo 84, parágrafo único, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à seleção de propostas apresentadas por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em celebrar, nos termos do artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, convênio que tenha por objeto a execução, mediante transferência de recursos, de serviços de apoio na abordagem da população em situação de rua e formação de grupo de reinserção social destinadas a dependentes químicos egressos de internação, com o propósito de aumentar medidas preventivas de uso de drogas ilícitas, por meio do Sistema Único de Saúde.
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