A Prefeitura de Iguape, por meio da Secretaria de Gestão e Planejamento, informa que a partir de sexta-feira, 01 de setembro, as notas fiscais de serviços emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) deverão ser obrigatoriamente emitidas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
Entre os benefícios do novo sistema para os contribuintes MEIs, está a padronização da emissão do documento fiscal em sistema único, e com validade nacional, e a melhoria na qualidade das informações.
A mudança é obrigatória e foi determinada pela Resolução CGSN 169/2022, alterada posteriormente pela Resolução CGSN 171/2022, que trouxe novas diretrizes de padronização e simplificação para a emissão das notas fiscais pelos MEI.
Para utilizar o sistema federal, o microempreendedor deverá cadastrar a pessoa jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deverá acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile.
Essa alteração alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela prefeitura.
Para conferir um passo a passo de como se cadastrar, acesse o link que contém ebook e vídeos para emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais também estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei .
A sala do Sebrae Aqui de Iguape, localizada no Paço Municipal, está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, de forma presencial, na Av. Adhemar de Barros 1070, das 08h às 17h30, ou pelo telefone 3848-6811.
