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Legislação
Atualizado em: 09/07/2026 às 13h13
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22 atos encontrados
Nº 3418
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.418, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.611/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3405
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.405, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.569/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3393
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.393, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.613/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2608
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N. 2.608, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIA: Executivo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2582
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2.582, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2581
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2.581, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3247
Decreto
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.247, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.525/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3200
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.200, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.565/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3198
Decreto
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3186
Decreto
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.186, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3187
Decreto
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.187, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3188
Decreto
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.188, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.562/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3185
Decreto
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Data: 06/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.185, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3184
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.184, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3182
Decreto
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.182, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3180
Decreto
Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.180, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3174
Decreto
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Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.174, DE 23 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3178
Decreto
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Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.178, DE 23 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.526, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3173
Decreto
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.173, DE 12 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.555/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3172
Decreto
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.172, DE 12 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME A LEI Nº 2.553/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3168
Decreto
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.168, DE 28 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI Nº 2.526/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3169
Decreto
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3.169, DE 28 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI Nº 2.526, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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