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Anexos
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159 atos encontrados
Nº 160
Lei Complementar
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoria: Executivo ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 159, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 159
Lei Complementar
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Data: 20/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoria: Executivo REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 158
Lei Complementar
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Nº 157
Lei Complementar
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 156
Lei Complementar
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Data: 28/12/2023
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoria: Executivo. REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CEMITERIAIS E DE CREMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 155
Lei Complementar
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoria: Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 146, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 154
Lei Complementar
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Anexos
Data: 16/06/2023
DE 16 DE JUNHO DE 2023. Autoria: Executivo. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 123, 31 DE MARÇO DE 2021, 144 E 145, AMBAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 153
Lei Complementar
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Data: 09/05/2023
DE 09 DE MAIO DE 2023. Autoria: Executivo. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 151, DE 04 DE MAIO DE 2023, 144 E 145, AMBAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 152
Lei Complementar
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Data: 04/05/2023
DE 04 DE MAIO DE 2023. Autoria: Câmara do Município. FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIOS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 151
Lei Complementar
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Data: 04/05/2023
DE 04 DE MAIO DE 2023. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 150
Lei Complementar
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Data: 19/04/2023
DE 19 DE ABRIL DE 2023. Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 149
Lei Complementar
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Data: 16/02/2023
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES 139 E 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoria: Executivo RESTRINGE A CIRCULAÇÃO,PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NO CONJUNTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DE IGUAPE (CENTRO HISTÓRICO),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 147
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
DE 27 DE DEZEMBRO DE 20 22 . Autoria: Executivo C ONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 146
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE27DEDEZEMBRODE 2022 146. Autoria: Executivo EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 147
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE27DEDEZEMBRODE 2022. Autoria: Executivo CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO–IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoria: Executivo RESTRINGE A CIRCULAÇÃO,PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NO CONJUNTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DE IGUAPE (CENTRO HISTÓRICO),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 144
Lei Complementar
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145
Lei Complementar
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoria: Executivo INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 143
Lei Complementar
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, CRIA, DENOMINA E EXTINGUE ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 142
Lei Complementar
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. Autoria: Executivo. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 128, DE 10 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 141
Lei Complementar
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA CARREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 137
Lei Complementar
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 140
Lei Complementar
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Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 29 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 139
Lei Complementar
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Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 29 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 137
Lei Complementar
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Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 138
Lei Complementar
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Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Republicado para corrigir erro material na publicação anterior.
Nº 135
Lei Complementar
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 15 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. INSTITUI NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS SITUADAS NO PRIMEIRO PERÍMETRO DE IGUAPE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 136
Lei Complementar
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 15 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Executivo. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
Nº 134
Lei Complementar
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoria: Executivo. INSTITUI O VALOR DA HORA TRABALHADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS À ESCALA DE PLANTÕES NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, E EM OUTROS POSTOS DE TRABALHO DA PREFEITURA DE IGUAPE À VISTA DA NECESSIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 133
Lei Complementar
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Nº 132
Lei Complementar
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoria: Executivo. INSTITUI, EM CARÁTER DEFINITIVO, GRATIFICAÇÃO PARA INDENIZAR OS MÉDICOS SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
Nº 131
Lei Complementar
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Data: 24/11/2021
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoria: Executivo. ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 31, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
Nº 130
Lei Complementar
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Data: 17/11/2021
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoria: Executivo. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 127, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO-RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO CRIADO PELA LEI FEDERAL 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.
Nº 129
Lei Complementar
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Data: 14/10/2021
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Autoria: Executivo. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128
Lei Complementar
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Data: 07/10/2021
DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. Autoria: Executivo. INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NA FORMA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 127
Lei Complementar
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Data: 07/07/2021
DE 07 DE JULHO DE 2021. Autoria: Executivo. INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO-RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO CRIADO PELA LEI FEDERAL 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 126
Lei Complementar
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Data: 24/06/2021
DE 24 DE JUNHO DE 2021. Autoria: Executivo. CRIA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 125
Lei Complementar
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Data: 11/05/2021
DE 11 DE MAIO DE 2021. Autoria: Executivo. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 124
Lei Complementar
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Data: 14/04/2021
DE 14 DE ABRIL DE 2021. Autoria: Executivo. CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 92, 134, § 1º, E 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, ALTERANDO A ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 123
Lei Complementar
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Data: 31/03/2021
DE 31 DE MARÇO DE 2021. Autoria: Executivo INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E CRIA O ESTATUTO DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 122
Lei Complementar
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Data: 20/01/2021
DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Autoria: Executivo. INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA INDENIZAR OS MÉDICOS SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, DURANTE O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA GERADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 121
Lei Complementar
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Data: 14/01/2021
DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO X DO ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 120
Lei Complementar
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Data: 03/04/2020
DE 03 DE ABRIL DE 2020. Autoria: Executivo CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 48 E 49, RESPECTIVAMENTE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 E DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119
Lei Complementar
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Data: 18/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Autoria: Executivo ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE MONITORES DE BANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 118
Lei Complementar
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Data: 12/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoria: Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, CONSTITUÍDO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E DA DIVISÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE FROTA, BEM COMO EXTINGUE A DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DIVTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 117
Lei Complementar
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Data: 29/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 29 DE MAIO DE 2019. Autoria: Executivo INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 116
Lei Complementar
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Data: 29/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 29 DE MAIO DE 2019. Autoria: Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ADEQUÁ-LA AO INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUE EMPREGOS PÚBLICOS, CRIA DIVISÕES E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE DIREÇÃO, ASSESSORIA E CHEFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 115
Lei Complementar
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Data: 08/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 08 DE MAIO DE 2019. Autoria: Executivo CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INC. X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO E Nº 49, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114
Lei Complementar
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Data: 07/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 07 DE MAIO DE 2019. Autoria: Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUAPE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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