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110 atos encontrados

Nº 2663

Decreto

Data: 26/12/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 02 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2294

Lei Ordinária

Data: 22/12/2017

LEI N°2.294, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Nº 2665

Decreto

Data: 22/12/2017

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 308

Portaria

Data: 22/12/2017

PORTARIA Nº 308 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, PARADESPORTIVOS E DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2664

Decreto

Data: 21/12/2017

DECRETO Nº 2.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO APÓS RECURSOS – CLASSIFICAÇÃO READAPTADOS

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO APÓS RECURSOS – CLASSIFICAÇÃO PEB II INGLÊS

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO APÓS RECURSOS – CLASSIFICAÇÃO PEB II EDUCAÇÃO FÍSICA

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO APÓS RECURSOS – CLASSIFICAÇÃO PEB II ARTE

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO APÓS RECURSOS – CLASSIFICAÇÃO PEB I

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO APÓS RECURSOS – CLASSIFICAÇÃO DIRETORES

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO PEB I

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO READAPTADOS

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO PEB II – INGLÊS

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO PEB II – ED. FÍSICA

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO PEB II – ARTE

Nº 299

Portaria

Data: 20/12/2017

PORTARIA Nº 299 de 20 de dezembro de 2017 Art. 38 da Lei Complementar 031/2010 CLASSIFICAÇÃO DIRETORES

Nº 2293

Lei Ordinária

Data: 14/12/2017

LEI Nº 2.293, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoria: Executivo. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Nº 2661

Decreto

Data: 14/12/2017

DECRETO Nº 2.661, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

Nº 2662

Decreto

Data: 14/12/2017

(Republicado por erro material contido na redação). DECRETO Nº 2.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2662

Decreto

Data: 14/12/2017

DECRETO Nº 2.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2660

Decreto

Data: 12/12/2017

DECRETO Nº 2.660, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PREVISTO NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO § 2º DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2292

Lei Ordinária

Data: 08/12/2017

LEI Nº 2.292, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoria: Executivo. ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 03 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2659

Decreto

Data: 08/12/2017

DECRETO Nº 2.659, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. REGULAMENTA E NORMATIZA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE VISANDO ATINGIR A ADEQUAÇÃO DESTES SERVIÇOS AOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, AO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Nº 103

Lei Complementar

Data: 08/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoria: Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS EMPREGOS PÚBLICOS DE CUIDADOR SOCIAL E AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUAPE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ACRESCENTAR OS CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL E AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2291

Lei Ordinária

Data: 05/12/2017

LEI Nº 2.291, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoria: Edil Carlos Alexandre P. dos Santos. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ICAPARA, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2658

Decreto

Data: 30/11/2017

DECRETO Nº 2.658, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 291

Portaria

Data: 29/11/2017

PORTARIA Nº 291, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. DESIGNA CLAUDIANA VIEIRA SOARES, DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, GESTORA E COORDENADORA DE CONVÊNIO DO PROJETO HORTA EDUCATIVA NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE IGUAPE.

Nº 292

Portaria

Data: 29/11/2017

PORTARIA Nº 292, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. DESIGNA OSNI SANTANA PIRES, AGENTE ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, GESTOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE CONVÊNIO DO PROJETO “ESCOLA DE BELEZA” NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE IGUAPE.

Nº 2657

Decreto

Data: 27/11/2017

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2289

Lei Ordinária

Data: 23/11/2017

LEI Nº 2.289, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Executivo. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO “HOSPITAL FELIZ LEMBRANÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2290

Lei Ordinária

Data: 23/11/2017

LEI Nº 2.290, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Executivo. ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2283

Lei Ordinária

Data: 14/11/2017

ANEXOS DA LEI Nº 2.283

Nº 2284

Lei Ordinária

Data: 14/11/2017

ANEXOS DA LEI Nº 2.284

Nº 2655

Decreto

Data: 14/11/2017

DECRETO Nº 2.655, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. REGULAMENTA AS DATAS E HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA A FESTA DO ROBALO REALIZADA NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA NOS DIAS 16 A 19 DE NOVEMBRO DE 2017.

Nº 2656

Decreto

Data: 14/11/2017

DECRETO Nº 2.656, DE 14 DE NOVEMBRODE 2017 – LEI N.º 2260/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2286

Lei Ordinária

Data: 13/11/2017

LEI Nº 2.286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nº 2287

Lei Ordinária

Data: 13/11/2017

LEI Nº 2.287, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Edil Walter Borges de Andrade. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2288

Lei Ordinária

Data: 13/11/2017

LEI Nº 2.288, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Edil Carlos Alexandre P. dos Santos DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ICAPARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2283

Lei Ordinária

Data: 31/10/2017

LEI Nº 2.283, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Nº 2284

Lei Ordinária

Data: 31/10/2017

LEI Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2285

Lei Ordinária

Data: 31/10/2017

LEI Nº 2.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Autoria: Executivo. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 – PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 2653

Decreto

Data: 31/10/2017

DECRETO Nº 2.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2654

Decreto

Data: 31/10/2017

DECRETO Nº 2.654, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 – LEI N.º 2260/2017 DISPÕE SOBRE A ABEERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2652

Decreto

Data: 25/10/2017

DECRETO Nº 2652, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Nº 2651

Decreto

Data: 19/10/2017

DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2650

Decreto

Data: 10/10/2017

DECRETO Nº 2.650, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, O SENHOR FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA FILHO, GOVERNADOR DISTRITAL DO ROTARY INTERNACIONAL.

Nº 102

Lei Complementar

Data: 10/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Autoria: Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O EMPREGO PÚBLICO DE COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ACRESCENTAR O CARGO DE COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2282

Lei Ordinária

Data: 05/10/2017

LEI Nº 2.282, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 Autoria: Executivo. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADES FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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