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Atualizado em: 07/05/2026 às 10h29
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30 atos encontrados
Nº 2255
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E COMPOSIÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL, BEM COMO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI FEDERAL 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 NAS DEMANDAS PROMOVIDAS EM FACE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, VISANDO À REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2013
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2.013, DE 03 DE OUTUBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2186
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2009
ALTERAÇÃO O ARTIGO 2º \´´CAPUT\´´, E PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2135
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2009
LEI Nº 2.135, ESTABELECE BOLSA AUXÍLIO AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE, CONFORME LEI Nº 1.977 DE 22 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2253
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, A FIM DE REGULAMENTAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO-OBRIGATÓRIO REALIZADO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 02/07/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/08 DE 02 DE JULHO DE 2008 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA PREFEITURA DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2
Lei Orgânica
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Data: 10/04/2008
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE IGUAPE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INSPIRADA NOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS DO ESTADO, E SOB O IMPÉRIO DA LEI E DA ORDEM, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 27/02/2008
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES DE ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NA CIDADE DE IGUAPE, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 27/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE PERMANÊNCIA BREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 04/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF; ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AOS EMPREGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1899
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2007
DE 23 DE JANEIRO DE 2007. Autoria: Executivo. DISCIPLINA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 18/12/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/06 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO CENTRO HISTÓRICO DE IGUAPE, A ZONA DE TRANSIÇÃO, AS ZONAS DE ENTORNO, OS IMÓVEIS HISTÓRICOS ISOLADOS E AS ÁREAS NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 31/10/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/06 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
Nº 2184
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2006
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 26/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto consolidado pela lei complementar nº 040/11 INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, REVOGANDO-SE OS ARTIGOS 117 A 153 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, (LEI MUNICIPAL 1.200/91), LEIS MUNICIPAIS 1.185, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.991, 1.559, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.999, 1.575, DE 18 DE JULHO DE 2000, 1.609, DE 15 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUAPE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NO MUNICIPIO DE IGUAPE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1782
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.
Nº 2113
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2004
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA NOVA ESPERANÇA
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 29/10/2003
ALTERA O ARTIGO 21, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ESTABELECER JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 75
Lei Complementar
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Data: 29/10/2003
ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NSº 011/07 E 1.766/04, DESVINCULA A DIVISÃO DE TURISMO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 29/10/2003
ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA E AGRICULTURA, CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, RETIRA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA, AS DIVISÕES DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, AS QUAIS PASSAM A PERTENCER AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1
Lei Complementar
Baixar
Data: 29/10/2003
ALTERA O ARTIGO 21, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ESTABELECER JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2631
Decreto
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Data: 17/07/2002
DISPÕE SOBRE O PREGÃO, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 16/05/2001
DE 16 DE MAIO DE 2001. ESTABELECE DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2196
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2001
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3
Lei Complementar
Baixar
Data: 18/07/2000
INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, REVOGANDO-SE OS ARTIGOS 117 A 153 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, (LEI MUNICIPAL 1.200/91), LEIS MUNICIPAIS 1.185, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.991, 1.559, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.999, 1.575, DE 18 DE JULHO DE 2000, 1.609, DE 15 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 15662000
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/04/2000
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.560/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43
Portaria
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Data: 03/01/2000
PORTARIA Nº 043, DE 03 DE JANEIRO DE 2000. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA PARA PROVER EMPREGO PÚBLICO DE CONCILIADOR FINANCEIRO NO QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta