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Nº 2062

Lei Ordinária

Data: 22/12/1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº1563/1999, DE 22 DEZEMBRO DE 1999 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2062

Lei Ordinária

Data: 22/12/1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº1563/1999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2114

Lei Ordinária

Data: 22/12/1999

REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.563 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 153899

Lei Ordinária

Data: 08/03/1999

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO I..P.T.U – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS APOSENTADOS E VIÚVAS COM IDADE ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE POSSUEM UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA AS SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS E PERCEBEM, COMPROVADAMENTE, BENEFÍCIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NO VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALARIO MÍNIMO E MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 153398

Lei Ordinária

Data: 29/12/1998

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2362

Lei Ordinária

Data: 28/07/1998

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 ALÍNEA (A) E ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO DECRETO Nº 1.679, DE 28 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2362

Decreto

Data: 28/07/1998

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° ALÍNEA (A) E ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO DECRETO Nº 1.679, DE 28 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1482

Lei Ordinária

Data: 22/09/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI Nº 1.482, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2187

Lei Ordinária

Data: 06/07/1995

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 06 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE – IMABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2819

Decreto

Data: 09/12/1993

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA PARA EXERCER ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NA DIVISÃO MUNICIPAL DE COMPRAS VISANDO A ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DEFLAGRADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 8.745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1200

Lei Complementar

Data: 23/12/1991

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1200/91

Lei Complementar

Data: 17/12/1991

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1

Lei Orgânica

Data: 05/04/1990

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INSPIRADA NOS PRINCÍPIOS CRISTÃOS E DEMOCRÁTICOS DA LEI E DA ORDEM, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, A SABER:

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