L e i    n.º         1747/2003

                                 de 22 de dezembro de 2003

 

                                             ESTIMA A RECEITA E FIXA  A DESPESA

                                             DO MUNICÍPIO DE IGUAPE,  PARA       O

                                             EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

                                                   

                                                     JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balnearia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER  que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona  e promulga  a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - O Orçamento Fiscal do Município de Iguape – Estância Balnearia, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a despesa dos órgãos da administração direta em R$ 25.071.523,00 (vinte e cinco milhões, setenta e um mil e quinhentos e vinte e três reais).

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas nos quadros “RECEITAS”, com o seguinte desdobramento sintético:

 

I –  RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

23.477.823,00

1100.00.00

Receita Tributária

5.283.972,00

 

1200.00.00

Receita de Contribuições

10.000,00

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

324.970,00

 

1600.00.00

Receitas de Serviços

567.000,00

 

1700.00.00

Transferências Correntes

14.840.881,00

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

2.451.000,00

 

 

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.277.000,00

2200.00.00

Alienação de Bens

25.000,00

 

2400.00.00

Transferências de Capital

3.252.000,00

 

9000.00.00

Dedução da Receita Corrente

 

-1683.300,00

 

TOTAL

 

25.071.523,00

Artigo 3.º - A  Despesa será realizada  segundo a discriminação dos quadros  Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que apresenta o seguinte desdobramento:

 

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

LEGISLATIVO

1.667.400,00

04

ADMINISTRAÇÃO

4.808.357,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

1.363.094,00

10

SAUDE

4.664.000,00

12

EDUCAÇÃO

4.597.521,00

13

CULTURA

212.000,00

15

URBANISMO

4.098.201,00

16

HABITAÇÃO

50.000,00

20

AGRICULTURA

82.500,00

23

COMERCIO E SERVIÇOS

524.200,00

26

TRANSPORTE

1.700.000,00

27

DESPORTO E LAZER

680.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

524.250,00

99

RESERVA DE CONTIGENCIA

100.000,00

 

TOTAL GERAL

25.071.523,00

 

 

02 – POR SUBFUNÇÕES          

 

01031

ACÃO LEGISLATIVA

1.667.400,00

04122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.275.000,00

04123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

533.357,00

08242

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

125.640,00

08243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

694.454,00

08244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

543.000,00

10301

ATENÇÃO BÁSICA

350.000,00

10302

ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.314.000,00

12361

ENSINO FUNDAMENTAL

3.321.521,00

12365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.276.000,00

13392

DIFUSÃO CULTURAL

212.000,00

15452

SERVIÇOS URBANOS

4.098.201,00

16482

HABITAÇÃO URBANA

50.000,00

20605

ABASTECIMENTO

82.500,00

23695

TURISMO

524.200,00

26782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.700.000,00

27182

DESPORTO COMUNITÁRIO

680.000,00

28841

REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA

330.000,00

28843

SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

30.000,00

28846

OUTROS  ENCARGOS ESPECIAIS

164.250,00

99999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

 

TOTAL GERAL

25.071.523,00

03 – POR CATEGORIA ECONÔMICAS                     

 

Despesas Correntes

20.135.865,00

Despesas de Capital

4.835.658,00

Reserva de Contingência

100.000,00

Total da Despesa

25.071.523,00

 

04 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO           

 

01

010100

Poder Legislativo                                                                                                                                                                                                                     

Câmara Municipal

 

1.667.400,00

2

Poder Executivo

 

020100

Gabinete do Prefeito e Dependências

2.815.000,00

020200

Departamento de Administração

1.624.250,00

020300

Departamento de Economia e Finanças

993.357,00

020400

Departamento de Obras, Serv. E Meio Ambiente

5.930.701,00

020500

Departamento de Educação

4.597.521,00

020600

Departamento de Turismo , Esportes e Cultura

1.416.200,00

020700

Departamento de Saúde

4.664.000,00

020800

Departamento to de Assist. e Promoção Social

1.363.094,00

 

Total da Despesa

25.071.523,00

 

Artigo 4.º - De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, ate o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, excetuada a parcela a ser financiada por operações de crédito.

II – Abrir créditos suplementares ate 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, alterando, se necessário, o Programa de Investimentos, assim como, criando elementos de despesa dentro de cada projeto e ou atividade, podendo o Executivo efetuar remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para o outro.

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária,  quando considerada indispensável a movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns as unidades interessadas, nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei Federal nº 4320 de 17 de marco de 1964.

 

Artigo 5 – Para atender aos créditos  suplementares de que trata o inciso ll do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

l- “Superávit” Financeiro que vier a ser apurado em Balanço Patrimonial;

ll- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

lll- Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43, parágrafo 1º inciso lV, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 29 DE SETEMBRO DE 2003

 

 

 

 

JOÃO CABRAL MUNIZ

PREFEITO MUNICIPAL