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Atualizado em: 30/03/2026 às 22h52
LGPD - Lei de Proteção de Dados Pessoais
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DECRETO Nº 3.189, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Para acessar o documento, clique aqui. 
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