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LAI - Regularização da Lei Federal de Acesso a...
Atualizado em: 01/05/2026 às 02h24
LAI - Regularização da Lei Federal de Acesso a Informação nº12.527
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DECRETO Nº 2.514, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Para acessar o documento, clique aqui. 

 
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