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PORTARIA Nº 350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 3.396, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E ADOÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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