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(REPUBLICADO COM ALTERAÇÕES)

DECRETO Nº 2.782,

DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.

Considerando os notórios dados atualizados sobre o recrudescimento do contágio do Coronavírus – COVID-19 e a dificuldade no tratamento das pessoas contaminadas;

Considerando o teor da Lei federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do Decreto estadual 64.862, de 13 de março de 2020;

Considerando a necessidade de reforçar as medidas adotadas pelo Município visando à prevenção do escalonamento potencial da transmissão do vírus.

D E C R E T A:

Art. 1º – Determino o bloqueio nos acessos ao território de Iguape, a fim de impedir o ingresso de pessoas e veículos no município, ressalvados os casos excepcionais previstos neste Decreto.

  • 1º – Todos os Diretores de Departamento deverão adotar as medidas pertinentes para a eficácia do bloqueio previsto no “caput”, mantendo fiscalização contínua.
  • 2º – Deverá ser solicitado o concurso do Comando da Polícia Militar na Região e do Delegado Seccional de Polícia Civil para o imediato cumprimento da medida prevista neste Decreto.
  • 3º – O bloqueio de ingresso de pessoas e veículos no território municipal poderá ser revogado a qualquer tempo, a depender do controle do contágio do Coronavírus – Covid-19.

Art. 2º – Poderão ingressar no território do Município de Iguape:

I – os veículos oficiais das entidades federativas em serviço, inclusive os destinados às atividades públicas essenciais desempenhadas por concessionárias de serviço público;

II – os veículos de transporte coletivo de linhas regularmente inscritas na Agência de Transporte do Estado de São Paulo até às 23h59 do dia 24 de março de 2020;

III – os veículos destinados ao abastecimento de bens e serviços da população;

IV – os veículos particulares a serviço da Administração Pública municipal;

V – os veículos que transportem comprovadamente moradores permanentes do Município de Iguape até às 23h59 do dia 27 de março de 2020.

  • 1º – Poderão ingressar a qualquer tempo no território do Município de Iguape os veículos que transportem comprovadamente moradores permanentes em deslocamento em função de tratamento médico e por força de desempenho de atividades públicas essenciais, inclusive os funcionários de concessionários de serviços públicos.
  • 2º – Poderão ingressar também no território do Município de Iguape as pessoas e os veículos devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º – O rompimento dos bloqueios de ingresso no território municipal ensejará a apreensão do veículo, com o concurso da autoridade policial, e multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

  • 1º – Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito a adoção de medidas para autuação dos infratores.
  • 2º – O veículo apreendido em virtude do descumprimento da ordem de bloqueio prevista neste Decreto somente será liberado depois do pagamento da multa prevista no “caput” deste artigo e do respectivo custo da estada no pátio, além do ressarcimento de eventuais gastos com despesas do ato de apreensão.

Art. 4º – Determino a suspensão da licença de funcionamento de todos os estabelecimentos empresariais situados no Município, exceto os destinados aos serviços essenciais, a partir de 24 de março de 2020.

  • 1º – São considerados serviços essenciais, não sujeitos à suspensão de licença de atividades:

I – farmácias;

II – clínicas médicas particulares (NR dada pelo Decreto 2.783, de 23 de março de 2020);

III – estabelecimento comerciais destinados ao fornecimento de produtos de consumo necessários à manutenção da sociedade: supermercados, mercados, minimercados, mercearias, padarias, fornecedoras de gás de cozinha, comércio de varejo de hortifrutigranjeiros e açougues (NR dada pelo Decreto 2.783, de 23 de março de 2020);

IV – bancas de jornais, transportadoras, oficinas de veículos automotores, serviços de segurança privada, meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de rádio difusão sonora e sons e imagens (NR dada pelo Decreto 2.783, de 23 de março de 2020);

V – postos de fornecimento de combustível;

VI – postos de correios e telégrafos,

VII – bancos e casas lotéricas; e (NR dada pelo Decreto 2.783, de 23 de março de 2020)

VIII – demais atividades relacionadas no parágrafo primeiro do artigo 3º do Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020 (NR dada pelo Decreto 2.783, de 23 de março de 2020).

  • 2º – Os bares, lanchonetes e restaurantes poderão exercer suas atividades livremente em sistema de atendimento domiciliar, com a observância dos protocolos de segurança na área de saúde.
  • 3º – Nos estabelecimentos comerciais destinados ao fornecimento de produtos de consumo necessários à manutenção da sociedade, deverá haver controle de circulação de clientes, para evitar a reunião e aglomeração de pessoas, primando pelo atendimento célere e distanciado.
  • 4º – O desrespeito às determinações contidas neste artigo acarretará ao infrator, além da cassação do alvará de funcionamento, a interdição do estabelecimento e a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.
  • 5º – Caberá à Divisão de Fiscalização de Tributos Mobiliários dar ampla divulgação deste Decreto aos empresários locais e adotar as medidas ao seu efetivo cumprimento.

Art. 5º – Determino a suspensão de qualquer evento realizado em local fechado ou aberto que tenha aglomeração prevista para mais de 15 (quinze) pessoas, independentemente de sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional, a partir de 24 de março de 2020.

Parágrafo único – O desrespeito às determinações contidas neste artigo acarretará ao infrator, além da cassação do alvará de funcionamento, a interrupção do evento e a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento realizado de forma ilegal.

Art. 6º – Nos velórios, fica limitado o acesso a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima prevista para o ambiente, dando preferência de ingresso aos parentes do falecido.

Art. 7º – O Departamento de Administração deverá intensificar a higienização dos banheiros públicos, estabelecendo rotina de limpeza com prazos inferiores a 3 (três) horas, observando os protocolos de vigilância sanitária, disponibilizando especialmente material destinado ao combate do Coronavírus – Covid-19.

Art. 8º – Fica suspenso por 20 (vinte) dias, a contar da vigência deste Decreto, o atendimento ao público no âmbito da Prefeitura Municipal de Iguape.

  • 1º – No período mencionado no “caput” deste artigo, fica dispensada a presença de até 80% (oitenta) por cento de comparecimento presencial dos servidores públicos municipais, estagiários e colaboradores da área administrativa nas unidades da Prefeitura do Município.
  • 2º – Os Diretores dos Departamentos da Prefeitura do Município de Iguape deverão organizar, em conjunto com os Diretores de Divisão, escala de revezamento dos servidores públicos, estagiários e colaboradores nos postos de trabalho durante o período de afastamento forçado, observando a necessidade de especial cuidado com a preservação da saúde daqueles que estão inseridos, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo Coronavírus.
  • 3º – Os servidores públicos, estagiários e colaboradores dispensados de comparecimento, durante o período de afastamento forçado das unidades, deverão, para os fins de manutenção integral do funcionamento do serviço público municipal, ficar de sobreaviso para atendimento preferencialmente remoto, respeitando em suas casas os protocolos sanitários amplamente divulgados pelas autoridades de saúde na imprensa, devendo evitar o deslocamento e convívio social no período de crise.
  • 4º – Os servidores públicos, estagiários e colaboradores escalados a comparecer nas unidades de trabalho da Prefeitura Municipal de Iguape devem observar os cuidados de prevenção para evitar ao máximo a contaminação pelo vírus e sua transmissão a terceiros, mantendo especialmente distanciamento um do outro.
  • 5º – O afastamento forçado do servidor público municipal, do estagiário e dos colaboradores não gerará prejuízo salarial, a não ser em caso de desatendimento de chamada quando de sobreaviso.
  • 6º – A medida de afastamento forçado não se aplica aos servidores públicos em regime de comissão, nem aqueles lotados na área da saúde, de limpeza pública, de trânsito e de obras.
  • 7º – Em caso de agravamento da crise, o prazo contido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado.
  • 8º – Autorizo excepcionalmente o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais convocados, por meio de lista formulada pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo, para execução de tarefas extraordinárias no tempo de crise em regime de trabalho integral. (NR dada pelo Decreto 2.783, de 23 de março de 2020)

Art. 9º – As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, DIA 23 DE MARÇO DE 2020

 

 

WILSON ALMEIDA LIMA

 PREFEITO

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