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Normas de Excursão Turismo

Normas de Excursão Turismo

Normas para Ônibus de Excursão

A Prefeitura municipal de Iguape em cumprimento a Lei
1.636/01 de 14 de dezembro de 2001, bem como a Lei
Municipal nº 2.184 de 10 de fevereiro de 2014, dispõe sobre o
estabelecimento da Taxa para Ônibus de Turismo, informa que
está cobrando o valor estabelecido na Lei de R$ 500,00
(quinhentos reais) por dia para os ônibus de excursão, nos
finais de semana (inclusive a sexta-feira) e feriados.

Serão isentados de cobrança de taxas os veículos de excursão
que fizerem prévia reserva de seus ocupantes,documentada,
junto a hotéis e pousadas locais sem, contudo, estarem livres
das restrições de circulação e estacionamento. Toda visita por
meio de ônibus de turismo deverá ser comunicada com
antecedência de 03 (três) dias à Prefeitura, sob risco das
penalizações cabíveis.

De acordo com a Lei 1.680 de 20 de dezembro de 2002, em
feriados prolongados e no período de 20 de dezembro até o
último domingo que antecede o Carnaval o número de ônibus
com destino a Barra do Ribeira será limitado a 10 (dez)
veículos. Nos outros finais de semana o número máximo
permitido é de 20 ônibus de turismo.

Para estacionamento no Centro da cidade, fica limitado ao
máximo de 30 (trinta), o número de ônibus de turismo. A área
destinada ao estacionamento desses veículos na cidade será
nas ruas próximas ao Centro de Eventos Prefeito Casimiro
Teixeira (Av. Maestro Moacir Serra e Rua Saldanha Marinho).

Além disso, fica deliberada a proibição de circulação e
estacionamento dos coletivos e o embarque e desembarque
de passageiros na área do Centro Histórico, no sentido de
preservar o patrimônio histórico e arquitetônico e ordenar o
trânsito local. Da mesma forma os coletivos com destino à
Juréia deverão desembarcar seus passageiros próximo à
Balsa.

Os interessados deverão efetuar pagamento da taxa por meio
de depósito somente em dinheiro para Prefeitura Municipal de
Iguape, no Banco Santander, Ag.: 0480, conta corrente
45000066-7. Além disso, deverá ser enviado por e-mail (
turismo@iguape.sp.gov.br e tesouraria@iguape.sp.gov.br) o
comprovante de pagamento e os dados da viagem como data,
horário, local, motivo, responsável pela excursão com telefone
de contato e a identificação da Empresa de Transporte
constando razão social, endereço, Embratur, DER, nome e CNH
do motorista, prefixo do ônibus e a placa para que seja
expedida a autorização do ônibus de excursão. No dia da
viagem esta autorização deverá ficar disponível com o original
do comprovante de pagamento da Taxa para conferência da
Fiscalização Municipal.