DECRETO Nº 2.780,

DE 18 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO E DEMAIS VEÍCULOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE DURANTE O PERÍODO DE PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.

Considerando que o art. 85, inc. XIII, da Lei Orgânica do Município dispõe que compete ao Chefe do Poder Executivo editar decretos regulamentares;

Considerando a atual pandemia do coronavírus;

Considerando o crescente número de infectados pelo vírus em todo o território nacional, especialmente no Estado de São Paulo;

Considerando que a cidade de São Paulo decretou estado de emergência com a adoção de novas medidas de prevenção;

Considerando o elevado número de ônibus de turismos e transportes coletivos que ingressam e transitam pelo Município de Iguape;

Considerando que o Município já vem adotando medidas de prevenção quanto à transmissão do vírus Covid-19.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica proibida a entrada e permanência de ônibus, micro-ônibus, vans, peruas e veículos de lotação não especificados no Município de Iguape por prazo indeterminado, visando a impedir a proliferação do vírus Covid-19 em âmbito municipal.

Art. 2º – As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA EM 18 DE MARÇO DE 2020

WILSON ALMEIDA LIMA

 PREFEITO

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