DECRETO Nº 2664

DECRETO Nº 2.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2663

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 02 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2662

DECRETO Nº 2.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2662

(Republicado por erro material contido na redação). DECRETO Nº 2.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2661

DECRETO Nº 2.661, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

DECRETO Nº 2660

DECRETO Nº 2.660, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PREVISTO NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO § 2º DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2659

DECRETO Nº 2.659, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. REGULAMENTA E NORMATIZA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE VISANDO ATINGIR A ADEQUAÇÃO DESTES SERVIÇOS AOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, AO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DECRETO Nº 2658

DECRETO Nº 2.658, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2656

DECRETO Nº 2.656, DE 14 DE NOVEMBRODE 2017 – LEI N.º 2260/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2655

DECRETO Nº 2.655, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. REGULAMENTA AS DATAS E HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA A FESTA DO ROBALO REALIZADA NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA NOS DIAS 16 A 19 DE NOVEMBRO DE 2017.

DECRETO Nº 2654

DECRETO Nº 2.654, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 – LEI N.º 2260/2017 DISPÕE SOBRE A ABEERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2653

DECRETO Nº 2.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2652

DECRETO Nº 2652, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 – LEI N.º 2260/2017 \´´Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências\´´

DECRETO Nº 2650

DECRETO Nº 2.650, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, O SENHOR FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA FILHO, GOVERNADOR DISTRITAL DO ROTARY INTERNACIONAL.

Decreto nº 2649

DECRETO Nº 2.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. REGULAMENTA AS DATAS E HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA A FESTA DA MANJUBA REALIZADA NO BAIRRO JAIRÊ NOS DIAS 6 A 8 DE OUTUBRO DE 2017

DECRETO Nº 2648

DECRETO Nº 2.648, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 – LEI N.º 2260/2016 \´´DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\´´

DECRETO Nº 2647

DECRETO Nº 2.647, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2646

DECRETO Nº 2.646, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – LEI N.º 2.276/2017 \´´DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 2645

DECRETO Nº 2.645, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. \´´DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\´´

DECRETO Nº 2644

DECRETO Nº 2644, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. \´´DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\´´.

DECRETO Nº 2643

DECRETO Nº 2.643, DE 17 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 28 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2642

DECRETO Nº 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO NAS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DA FESTA EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 28 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2641

DECRETO Nº 2641, DE 06 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 2640

DECRETO Nº 2.640, DE 04 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E SIMILARES DURANTE A FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, OCORRIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2639

DECRETO Nº 2.639, DE 27 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2638

DECRETO Nº 2.638, DE 27 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2637

DECRETO Nº 2.637, DE 26 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS CONCEDIDOS PARA A CONSTRUÇÃO, OBRAS E REFORMAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2636

DECRETO Nº 2.636, DE 14 DE JUNHO DE 2017. DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 16 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2635

DECRETO Nº 2.635, DE 12 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2632

DECRETO Nº 2.632, DE 19 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2631

DISPÕE SOBRE O PREGÃO, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2630

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 2629

DECRETO Nº 2.629, DE 06 DE ABRIL DE 2017. PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2628

DECRETO Nº 2.628, DE 24 DE MARÇO DE 2017. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.624, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2627

DECRETO Nº 2.627 DE 22 DE MARÇO DE 2017 PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2626

DECRETO Nº 2.626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2625

DECRETO Nº 2.625, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA PORTO GENERAL CÂMARA, POR TRAILERS E OUTROS VEÍCULOS NO PERÍODO DE CARNAVAL, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 24 A 28 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2624

DECRETO Nº 2.624, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. DECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA O MUNICÍPIO DE IGUAPE, OPORTUNIDADE NA QUAL SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2623

DECRETO Nº 2.623, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE (SP), PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2622

DECRETO Nº 2.622, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS, A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2621

DECRETO Nº 2.621, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2620

DECRETO Nº 2.620, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, MEMORANDOS, OFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2619

DECRETO Nº 2.619, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO REMUNERADO PARA A REALIZAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE AGREMIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE FEVEREIRO A 03 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2618

DECRETO Nº 2.618 DE 20 DE JANEIRO DE 2017. SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, NOS DIAS 20, 23 E 24 DE JANEIRO DE 2017. FICA SUSPENSO O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PERMANECENDO SOMENTE OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS.

Decreto nº 2617

DECRETO Nº 2.617, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – VRM – PREVISTO NO ART. 303, DA LEI MUNICIPAL N. 1.200/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 303, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/1991, FICA ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 270,81 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DECRETO CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

Decreto nº 2616

DECRETO Nº 2.616, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2615

DECRETO Nº 2.615, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.811, DE 20 DE ABRIL DE 2005. – REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM TODOS OS FERIADOS MUNICIPAIS INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL. FICAM MANTIDOS OS SEGUINTES SERVIÇOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE: PRONTO SOCORRO, PLANTÃO DE AMBULÂNCIA, PLANTÃO MÉDICO, SANITÁRIOS PÚBLICOS, FEIRAS LIVRES E AS DIVISÕES DE SERVIÇOS URBANOS E DE TRÂNSITO. OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ACIMA MENCIONADAS DEVERÃO COMPARECER, CONFORME ESCALA DE SERVIÇO APRESENTADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DECRETO CORRERÃO POR CONTA VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

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