Prefeitura Municipal de Iguape - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
​O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Acesso a Informação - Perguntas frequentes


Solicitação

Preencha o Formulário de Pedido de Informação e envie sua solicitação.

Solicitação »

Acompanhamento

Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo.

Acompanhamento »

Relatório

Acesse o relatório com informações estatísticas de atendimento por período.

Relatório »

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: AV. Adhemar de Barros -1070 -Centro - CEP: 11.920-000
Horário de Atendimento : 8:00hs às 11:30h e das 13:30hs às 17:30hs
Fone : (13) 3848-6810