Prefeitura Municipal

de Iguape-SP

Última Atualização do Site:
29/04/2017 15:29:27





Normas de Excursão Turismo

Normas de Excursão Turismo



Normas para Ônibus de Excursão



A Prefeitura municipal de Iguape em cumprimento a Lei

1.636/01 de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o

estabelecimento da Taxa para Ônibus de Turismo, informa

que está cobrando o valor estabelecido na Lei de R$ 250,00

(duzentos e cinqüenta reais) por dia para os ônibus de

excursão, nos finais de semana (inclusive a sexta-feira) e

feriados.



Serão isentados de cobrança de taxas os veículos de

excursão que fizerem prévia reserva de seus ocupantes,

documentada, junto a hotéis e pousadas locais sem,

contudo, estarem livres das restrições de circulação e

estacionamento. Toda visita por meio de ônibus de turismo

deverá ser comunicada com antecedência de 03 (três) dias

à Prefeitura, sob risco das penalizações cabíveis.



De acordo com a Lei 1.680 de 20 de dezembro de 2002,

em feriados prolongados e no período de 20 de dezembro

até o último domingo que antecede o Carnaval o número de

ônibus com destino a Barra do Ribeira será limitado a 10

(dez) veículos. Nos outros finais de semana o número

máximo permitido é de 20 ônibus de turismo.



Para estacionamento no Centro da cidade, fica limitado ao

máximo de 30 (trinta), o número de ônibus de turismo. A

área destinada ao estacionamento desses veículos na cidade

será nas ruas próximas ao Centro de Eventos Prefeito

Casimiro Teixeira (Av. Maestro Moacir Serra e Rua Saldanha

Marinho).



Além disso, fica deliberada a proibição de circulação e

estacionamento dos coletivos e o embarque e desembarque

de passageiros na área do Centro Histórico, no sentido de

preservar o patrimônio histórico e arquitetônico e ordenar o

trânsito local. Da mesma forma os coletivos com destino à

Juréia deverão desembarcar seus passageiros próximo à

Balsa.



Os interessados deverão efetuar pagamento da taxa por

meio de depósito somente em dinheiro para Prefeitura

Municipal de Iguape, no Banco Santander, Ag.: 0480, conta

corrente 45000066-7. Além disso, deverá ser enviado por

e-mail ( turismo@iguape.sp.gov.br e

tesouraria@iguape.sp.gov.br) o comprovante de pagamento

e os dados da viagem como data, horário, local, motivo,

responsável pela excursão com telefone de contato e a

identificação da Empresa de Transporte constando razão

social, endereço, Embratur, DER, nome e CNH do motorista,

prefixo do ônibus e a placa para que seja expedida a

autorização do ônibus de excursão. No dia da viagem esta

autorização deverá ficar disponível com o original do

comprovante de pagamento da Taxa para conferência da

Fiscalização Municipal.



Iguape,
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